PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. Ministério das Finanças
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.34 (Jul.Ago.1943), p.439--571
Estante n.º 31
CUSTAS / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, DIREITOS ADUANEIROS / Portugal, ERRO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal, FALSA DECLARAÇÃO / Portugal
Contencioso das Contribuições e impostos - custas (processos de transgressão); Imposto sobre aplicação de capitais - multas - prescrição; Execução fiscal - cobrança de direitos aduaneiros (sociedade, pagamento); Imposto sobre sucessões e doações - nulidades processuais - contencioso das contribuições e impostos (liquidação, intimação, decisão); Contribuição predial - isenção (concessionários de águas); Contribuição predial - contencioso das contribuições e impostos - anulação; Contribuição industrial - contencioso das contribuições e impostos - anulação de colecta; Imposto suplementar - vencimento principal - erro de liquidação; Contribuição industrial - exercício de comercio; Imposto sobre aplicação de capitais - baixa de manifesto - falsa declaração.