PP002 Analítico de Periódico P33_420 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Fiscalização concreta da constitucionalidade Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.420(Nov.1992), p.5-703 Estante n.º 17 DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal, FURTO QUALIFICADO / Portugal, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal Fiscalização concreta da constitucionalidade |