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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 30/03/1966
Sisa : compra e venda : promessa de compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.893-895
SISA / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal
I - A lei fiscal não atribui elementos próprios ao contrato de compra e venda de bens imóveis, havendo assim que atender aos estabelecidos no direito privado. II - A simples promessa de compra e venda de imóveis, embora não constante de escrito, esta sujeita a sisa, desde que tenha havido tradição ou o promitente comprador esteja usufruindo os bens.