Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_100


AMORIM, João Pacheco de
Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.17-26
Estante nº 27


ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REVISÃO / Portugal, CPA / Portugal

1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia.