PP002
Analítico de Periódico
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Do Cumprimento como Modo de Extinção das Obrigações / Adriano Paes da Silva Vaz
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.34(Jan.1953), p.5-252
Estante n.º 14.
OBRIGAÇÕES / Portugal, IMÓVEIS / Portugal, CÂMARAS MUNICIPAIS / Portugal, SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal
Parecer: Alienação de imóveis das Câmaras Municipais (parecer nº 105/51); Contratos administrativos - concessões de serviços públicos - extensões telefónicas atribuídas ao Estado (parecer nº 60/52); Documentos exarados em país estrangeiro - seu valor jurídico; Casamentos canónicos celebrados nos termos do art. 17º do Decreto-Lei nº 30.615 - sua transcrição.