PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, Ana Paula Matos
A tutela cautelar na lei-modelo da CNUDCI e a revisão da lei de arbitragem voluntária / Ana Paula Matos Martins
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.16 (Ano IX.2009), p.61-94
Estante n.º 13
ARBITRAGEM INTERNACIONAL, TUTELA CAUTELAR, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Justificação da escolha do tema e abordagem proposta. I: A Tutela Cautelar na Lei- Modelo da CNUDCI, Relativa á Arbitragem Comercial Internacional. 1- Escopo da Lei-Modelo da CNUDCI. 2- Evolução histórica da tutela cautelar na LMC. 3- O Grupo de Trabalho da CNUDCI. 4- O contributo dos Estados Unidos da América. 5- Versão final adoptada pela CNUDCI em 2006. 6- Países que adaptaram a LMC. 7- Jurisprudência ("CLOUT"). II: APRECIAÇÃO CRÍTICA DA REVISÃO DE 2006. 1- Aspectos positivos. 2- Dificuldades resultantes do texto revisto. III: A Revisão da Lei de Arbitragem Voluntária. 1- A Lei de Arbitragem Voluntária e a tutela cautelar. 2- Doutrina. 3- Jurisprudência. 4- Posição adoptada. Conclusões. Bibliografia.