351.778.5DIR
Monografia
3411
DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSTITUIÇÃO
Direito do ordenamento do território e constituição : a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 351/93, de 7 de Outubro / Diogo Freitas do Amaral .. [et al.] ; pref. de Henrique de Polignac de Barros.- Coimbra : Coimbra Editora, [1998].- 222,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-32-0818-0 (Broch.) : 31500$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal
A) Parecer de Diogo de Freitas do Amaral e Paulo Otero. - B) Parecer de Marcelo Rebelo de Sousa. - C) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia. - D) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia. - E) Pedido de fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional pelo Provedor de Justiça. - Conclusões.