PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
Se os réus pagaram no primeiro diaútil seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importância da multa calculada pela secretaria / [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.122n.3780(1Jul.1989), n.3781(1Ago.1989), p.89-93, p.108-118
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, CONTESTAÇÃO / Portugal, PRAZO JUDICIAL / Portugal, PRAZO PROCESSUAL / Portugal, MULTA / Portugal, RECURSO OU APELAÇÃO / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal