342.9RAT
Monografia
1490
RATO, António Esteves Fermiano
Código administrativo : actualizado / António Esteves Fermiano Rato.- Coimbra : Almedina, [1971].- 757p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CODIFICAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I. Da organização administrativa. - Título I. Da divisão do território. - Título II. Do conselho. - Título III. Da freguesia. - Titulo IV. Do distrito. - Título V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Título VI. Dos baldios. - Título VII. Dos governos civis. - Título VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa. - PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. - Título I. Dos funcionários de carteira das secretarias e tesourarias. - Título II. Dos funcionários dos serviços espaciais. - Título III. Do pessoal auxiliar, especializado e operário. - Título IV. Dos interinos. - PARTE III. Das finanças locais. - Título I. Disposições gerais. - Título II. Das finanças municipais. - Título III. Das finanças paroquiais. - Título IV. Das finanças distritais. - Titulo V. Dos cofres dos governos civis. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - Título I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Título II. Da competência contenciosa. - Título III. Do processo nas auditorias.