PP019
Analítico de Periódico
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RAMOS, Vânia Costa
Corpus Juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare / Vânia Costa Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108(Out.-Dez.2006), p.125-149
Estante nº 27
DIREITOS DO HOMEM, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO A JULGAMENTO IMPARCIAL, OBRIGAÇÕES DO ARGUIDO, CORPUS JURIS, DIREITO AO SILÊNCIO, TEDH, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROVA PENAL, DIREITOS DO ARGUIDO, OBRIGAÇÃO DE COMPORTAMENTO, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO
O presente trabalho analisa a imposição ao arguido de obrigações de entrega de documentos, prevista no artigo 32º n.1 alínea e) do projecto Corpus Juris, e a sua admissibilidade face ao direito português. Pela extensão do trabalho, optou-se por fazer uma divisão em duas partes. Neste número publica-se a primeira, na qual se procede ao enquadramento do tema na problemática do direito ao silêncio e do fair trial. Precisa-se, ainda, o conceito de documento adoptado e, porque a compreensão dos conceitos envolvidos pressupõe uma perspectivação dos mesmos à escala europeia, termina-se passando em revista a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a matéria.