PP019
Analítico de Periódico
P85_29
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QUEIRÓ, Afonso Rodrigues
Teoria dos Regulamentos / Afonso Rodrigues Queiró
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano I n. 1 (Jan.-Mar.1986), p.5-32
Estante n.º 19
PODER REGULAMENTAR, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Doutrina. 1. Fundamento do poder regulamentar; 2. Titulares do poder regulamentar; 3. Forma de regulamentos; 4. processo de formação dos regulamentos; 5. Publicação do regulamentos; 6. Inicio da vigência dos regulamentos; 7. Modificação, suspensão, revogação e anulação dos regulamentos. 8. Inderrogabilidade singular dos regulamentos. 9. Termo da vigência dos regulamentos; 10. Controlo jurisdicional da ilegalidade dos regulamentos; 11. Controlo da inconstitucionalidade dos regulamentos.