342GOU
Monografia
4216-A
GOUVEIA, Jorge Bacelar
O valor positivo do acto inconstitucional / Jorge Bacelar Gouveia.- Reimpr.- Lisboa : AAFDL, [1992].- 94p. (2) ; 22 cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDEDE / Portugal, DIREITO INTERNACIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, PODER POLITICO / Portugal
Introdução. Capítulo I- O valor positivo do acto inconstitucional na teoria do direito constitucional. Capítulo II- Os casos de valor positivo do acto inconstitucional do actual direito constitucional português.