PP019 Analítico de Periódico P83_74 | |
REGO, Carlos do Crime de emissão de cheque sem provisão : constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro / Carlos Lopes do Rego Revista do Ministério Público, Lisboa, a.19 n.74(Abr.-Jun.1998), p.155-166 Estante nº 27 CRIME, EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO, CONSTITUCIONALIDADE |