PP004
Analítico de Periódico
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MOUTINHO, José Lobo
A aplicação da Lei Penal no tempo segundo o Direito Português / José Lobo Moutinho
Direito e Justiça, Lisboa, v.8- t.2(1994), p.77-117
Estante n.º 19
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, DIREITO PENAL
Este texto corresponde, com algumas alterações, àquele que serviu de base à comunicação apresentada em 20 de Setembro de 1993 nas I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito e Processo Penal, realizado na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. 1. Evolução da questão: a) Das origens à independência do Brasil. 2.b) Da Independência do Brasil à actualidade. 3. A legislação vigente. 4. Os princípios que regem a matéria e sua justificação. 5. O tempus delicti. 6. Âmbito do problema. 7. O princípio da irretroactividade ou tempus regit factum. 8. O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável. 8.1. Generalidades. 8.2. A distinção entre sucessão de leis penais e novação da lei penal. 8.3. Aplicação da lei mais favorável e caso julgado. 8.4. Outros aspectos. 9. A aplicação no tempo de nova lei sobre prescrição do procedimento criminal. 10. Observação final.