PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Rogério M. Fernandes, e outro
O novo enquadramento orçamental na gestão do património imobiliário público / Rogério M. Fernandes Ferreira, Olívio Mota Amador
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.1(Primavera2008), p.87-107
Estante nº 27
POLÍTICA ORÇAMENTAL, REFORMA ORÇAMENTAL, PATRIMÓNIO PÚBLICO, GESTÃO DE PATRIMÓNIO
O presente artigo pretende analisar as consequências resultantes do novo enquadramento orçamental na gestão do património imobiliário público. Esta análise é pertinente em todos os Estados membros da zona euro e assume em Portugal especial interesse devido à recente reforma do regime jurídico do património imobiliário público, operada através do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto. 1. Introdução. 2. O novo enquadramento orçamental: breve caracterização. 3. A gestão do património imobiliário público. 4. A reforma do regime jurídico do património imobiliário público. 5. Perspectivas futuras.