PP003
Analítico de Periódico
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MIRANDA, João, anot.
Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário / [anotação de] João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.9(Maio/Junho-1998), p.39-47
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 15/01/97, Processo n.º 37428. Competência própria mas não exclusiva dos directores-gerais. Recurso hierárquico necessário.