PP019
Analítico de Periódico
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MOTA, Helena
Desenvolvimentos recentes sobre a aplicação em Portugal da reserva de ordem pública internacional em matéria de relações familiares e sucessórias / Helena Mota
RFDUP - Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra, ano. 17-18 (2020-2021), p. 449-476
Estante nº 27
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO CIVIL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA
Iniciando pela caracterização da figura da ordem pública internacional, tal como está consagrada no direito internacional privado português de fonte interna, o presente trabalho dará nota das mais recentes decisões dos órgãos de aplicação do direito português nesta matéria, incidindo nas questões familiares e sucessórias, onde assume particular relevância. Através da apresentação do “estado da arte” em matéria de ordem pública internacional, o trabalho retoma a questão da sua densificação e delimitação, analisando criticamente o modo da sua aplicação.