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RAIMUNDO, Miguel Assis Controlo jurisdicional de validade dos actos políticos simples : uma exigência e uma realidade / Miguel Assis Raimundo In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. I - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 881-906; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1277-1 CONTROLO JURISDICIONAL, VALIDADE, ACTOS POLÍTICOS |