PP002 Analítico de Periódico P33_144 | |
Boletim do Ministério da Justiça Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.144(Mar.1965), p.5-294 Estante n.º 15. CÓDIGO PENAL / Portugal, SUBSIDIO POR MORTE / Portugal Actas 11ª. 12ª e 13ª Sessões. Pareceres: Plantio da vinha - vinha (parecer nº 55/63); Subsidio por morte de militares - pensões do Montepio (parecer nº 28/64). |