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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 13/04/1962 Contratos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.909-912 CONCURSO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, PROPOSTA CONDICIONADA / Portugal No concurso a efectuar para a realização de um contrato mediante o sistema da apresentação de propostas em carta fechada, não e válida a proposta que se limite a oferecer uma quantia a mais do que aquela que constar da proposta de preço mais elevado. |