351.95POR
Monografia
4339
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2003].- 00v ; 24 cm
ISBN 972-32-1179-3
(obra completa) (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal
Vol. III: I- Exposição de motivos das propostas de lei. II- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro). III- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro). IV- Exposição de motivos da Proposta de Lei e Lei N.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio). V- Estatuto de dimensionamento dos Tribunais Tributários, elaborado pela Accenture, S.A. VI- Estudo de redimensionamento das capacidades por simulação.