PP018
Analítico de Periódico
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PAULA, Fernanda, e outro
"regresso ao passado" no alojamento local / Fernanda Paula, Dulce Lopes
Revista de Direito Local, Braga, n.44 (Out.-Dez. 2024), p. 7-18
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
UTILIZAÇÃO URBANÍSTICA, EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE, PODER REGULAMENTAR, CANCELAMENTO DO REGISTO
Considerações preliminares. 1. Utilização urbanística adequada para o exercício da atividade. 2. Poder regulamentar dos municípios. 3. Áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável. 4. Cancelamento do registo por prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio urbano. Nota final.