PP003
Analítico de Periódico
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SILVA, Hugo Flores da
Desenvolvimento sobre os juros indemnizatórios : a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas habilitantes da tributação $g Hugo Flores da Silva ; Hugo Flores da Silva
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.42(Out.-Dez.2023), p.17-27
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, INDEMNIZAÇÃO, JUROS
1. Enquadramento. 2. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. 3. Em especial: os juros indemnizatórios devidos pela inconstitucionalidade (ou ilegalidade) das normas habilitantes da tributação [alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da LGT]. 3.1. O contexto do aditamento da alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da LGT. 3.2. A (imperativa) exigência de intervenção do Tribunal Constitucional. 3.3. O condicionamento da atribuição de juros indemnizatórios pela tipologia de intervenção do Tribunal Constitucional. 3.4. Discussão sobre o efeito "extensivo" dos julgamentos de inconstitucionalidade. 4. Breves considerações finais (e referência aos casos de falta de coincidência entre o criador e aplicador normativo).