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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.º Secção, 3/05/1963
Acto tácito ; Acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1075-1077
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Considera-se como acto confirmativo do indeferimento tácito o despacho expresso de indeferimento que recair no requerimento após o decurso de noventa dias sobre a data da sua apresentação. Tal acto é, por sua natureza, irrecorrível.