PP0096 Analítico de Periódico | |
ALBUQUERQUE, Martim de Novos créditos / Martim de Albuquerque Revista da Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v.27(1986), p.29-55 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, JUROS MORATÓRIOS / Portugal, CRÉDITO / Portugal, DIREITOS DOS CREDORES / Portugal -- Sumário do Autor: 1-Por novos créditos devem entender-se todos e quaisquer créditos não atempadamente reclamados no processo de falência. 2-Os juros moratórios não reclamados naquele processo constituem novos créditos para efeitos do art.1241. do Código de Processo Civil. 3-As garantias não oportunamente reclamadas no aludido processo podem ser invocadas na ulterior acção de verificação. |