PP003
Analítico de Periódico
P70_153
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OILIVEIRA, Fernanda Paula
Lotes e parcelas em loteamentos : que estatutos e que equívocos? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.153 (Jan.-Jun.2023), p.63-93
Estante nº 27
DIREITO DO URBANISMO, LOTEAMENTO URBANO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURAS, EQUIPAMENTO, UTILIZAÇÃO
ANOTAÇÃO: 1. A questão. 2. Loteamentos urbanos: caracterização e regime. 3. Que regime atribuir às parcelas/lotes com "estatuto anómalo"? 4. O caso dos autos: duas notas finais.