PP019
Analítico de Periódico
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RAPOSO, Vera Lúcia
Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder) / Vera Lúcia Raposo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.149 (Jan.-Mar. 2017), p.9-51
Estante nº 27
DIREITO, OBRIGAÇÕES, DIREITO, CONTRATOS, CONTRATOS, GESTAÇÃO, FILIAÇÃO, DIREITO, FAMÍLIA
1. O advento da Lei n.° 25/2016. 2. O direito ao arrependimento e a execução dos contratos de gestação. 2.1. Direito ao arrependimento no contrato de gestação. 2.2. O arrependimento das partes a luz da Lei n.° 32/2006. 2.2.1. Arrependimento dos pais contratantes. 2.2.2. Arrependimento da gestante. 3. Aplicação do direito contratual ao contrato de gestação. 3.1. Adequação das regras do direito contratual. 3.2. O regime do incumprimento e da responsabilidade contratual. 4. Apreciação crítica do regime da gestação de substituição. 4.1. Âmbito de aplicação dos contratos de gestação. 4.2. A nulidade contratual 4.3. A ausência de referência ao superior interesse da criança. 4.4. Criminalização dos contratos de gestação. 4.5. O silêncio legislativo. 5. Questões que a lei não esclarece 5.1. Estabelecimento da maternidade e da paternidade 5.2. Abortamento. 5.2.1. Abortamento voluntário. 5.2.2. Abortamento involuntário. 5.3. Cláusulas a incluir no contrato. 5.4. Número de embriões a transferir. 5.5. Redução embrionária 5.6. Obrigação de respeito pelas recomendações médicas. 5.7. Requisitos relativos a gestante de substituição. 5.8. Retribuição/compensação a gestante de substituição 5.9. Divórcio, morte ou incapacidade dos contratantes. 5.10. Anonimato da gestante. 5.11. Entrega da criança aos pais contratantes e futuros contactos com a criança. 5.12. Aplicação espacial da lei. 6. Notas finais.