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MELO, Pedro Receção Provisória, Garantias e Receção Definitiva da Obra / Pedro Melo Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3 (Ago. 2022), p.47-51 Estante nº 27. Número Especial - Empreitada de Obras Públicas. OBJETO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DEFEITOS Número Especial. 1. A receção provisória da obra; 2. As garantias da obra; 3. A receção definitiva da obra. |