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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Resumo dos novos códigos de processo civil e processo do trabalho : custas judiciais : imposto de capitais, imposto profissional e contribuições diversas / compil. e anot. Joamor.- Lisboa : Joamor, [1966].- 338,[8]p. ; 21cm (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal Parte I- Código do processo civil e custas judiciais. Parte II- Legislação do trabalho. Código do processo do trabalho. Comissões corporativas. Custas no processo do trabalho. Parte III- Legislação fiscal. Contribuição e impostos. Parte IV- Organização judicial e administrativa. Comarcas, julgados, conservatórias, repartições de finanças e notariado. Parte V- Vocabulário forense-comercial - glossário. |