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Analítico de Monografia
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GONÇALVES, Pedro
Advertências da administração pública / Pedro Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, MEDIDAS CAUTELARES / Portugal
Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais.