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Analítico de Monografia
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PIRES, Miguel Lucas
O estado de emergência e as suas implicações no regime de emprego público / Miguel Lucas Pires
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 707-745 ; 23 cm
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal
A- A declaração do estado de emergência, o estado de calamidade e as alusões ao regime do emprego público. 1- A declaração originária do estado de emergência. 2- A renovação do estado de emergência. 3- A declaração de situação de calamidade. B- Alterações legislativas em matéria de emprego público. 1- A possibilidade excecional de contratação a termo. 2- O trabalho suplementar. 3- O regime das faltas. 4- Implicações no direito a férias. 5- O teletrabalho. 6- Trabalhadores sem regime de teletrabalho. 7- Mobilidade. 8- Limitações à liberdade de cessação dos vínculos. 9- Acumulações de funções.