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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/06/1964
Aposentação : aplicações das leis no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.34(Out. 1964), p.1199-1202
APOSENTAÇÃO / Portugal, FACTO DETERMINANTE / Portugal, CÁLCULO DA PENSÃO / Portugal
A situação jurídica de aposentado constitui-se segundo a lei vigente à data da verificação do facto determinante da aposentação