PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
Inconsequências e iniquidades na aplicação da doutrina da nulidade do "acto consequente" de acto anulado / José Carlos Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3970 (Set.-Out.2011), p.3-18
Estante n.º 22
NULIDADE, ACTO CONSEQUENTE, ACTO ANULADO
1. A evolução doutrinal, jurisprudencial e legal da doutrina da nulidade do "acto consequente" do acto anulado. 2. O problema da protecção dos contra-interessados beneficiários de actos consequentes de decisões anuladas. 3. O problema da execução pela administração de decisões de júris anuladas no âmbito de concursos para recrutamento de professores universitários. 4. Os problemas de protecção dos beneficiários de actos consequentes de decisões de júris definitivamente anuladas no âmbito de concursos de recrutamento. 5. Algumas considerações complementares sobre o sentido e alcance da nulidade do acto consequente de acto anulado.