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Monografia
1366
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886
Código penal português : na doutrina e na jurisprudência / [anotado por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, [1968].- XV,751,[1]p. ; 24cm
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DIREITO PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal