PP019
Analítico de Periódico
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CABRAL, Nazaré da Costa
Contribuições Sociais e o Princípio da Legalidade Fiscal / Nazaré da Costa Cabral
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.2n.4(Inverno2009), p.101-119
Estante n.º 27.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PRESTAÇÃO DE TRABALHO, LEGALIDADE FISCAL, SEGURANÇA SOCIAL, CÓDIGO CONTRIBUTIVO
Neste artigo, a autora analisa a aplicação do princípio da legalidade fiscal às contribuições para segurança social. Assinala a evolução de entendimento verificada nesta matéria, quer a nível legislativo, quer a nível doutrinário, quer a nível da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Considerando a recente aprovação do Código Contributivo, a autora defende a opinião de que este Código concretiza a aplicação do princípio da legalidade fiscal ao universo contributivo da segurança social, assumindo-se perante as contribuições sociais como verdadeiro código fiscal e não como um mero regime geral de contribuição financeira. 1. A situação até à década de oitenta. 2. A situação posterior; a evolução doutrinária e jurisprudencial. 3. Genéro tributário e legalidade: dilemas actuais.