Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/07/1967
Contrabando de exportação : mercadoria isenta de direitos de exportação : indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1851-1853

CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, PROCESSO PENAL FISCAL / Portugal, PROVA / Portugal

I - A decisão de um tribunal espanhol condenando por delito fiscal de importação de mercadoria de origem portuguesa, sem passar pelas alfandegas, constitui elemento suficiente de indiciação pelo delito de contrabando previsto no artigo 35.º do Contencioso Aduaneiro. II - Estando a mercadoria isenta de direitos de exportação, nos termos do Decreto-Lei n.º 46494, de 18 de Agosto de 1965, a multa aplicável ao agente do delito vem cominada no § 3 do artigo 37.º do mesmo Contencioso.