343.2PORv.4$1 Monografia 3179C | |
PORTUGAL. Assembleia da República Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, [1995].- 302p. ; 21cm Contém Outras audições parlamentares ISBN 972-556-198-8 (Broch.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal |