Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_14


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/02/1966
Acto tácito : acto preparatório
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.595-600


INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal