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Analítico de Monografia
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PORTO, Manuel
O sentido da intervenção do Estado: experiências recentes em Portugal / Manuel Porto
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.1031-1053.
DIREITO DA ECONOMIA, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA, SECTOR PRIVADO, SECTOR PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO, PRIVATIZAÇÃO
- 1.Introdução. 2.Sector da electricidade. 3.Sector do gás. 4.Sector das telecomunicações. 5.Sector dos correios. 6.Sector dos caminhos de ferro. 7.Sector dos transportes rodoviários. 8.Sector do transporte aéreo. 9.Sector do transporte marítimo. 10.Conclusão. - [Em relação: ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) - MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade) - ICP-ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) - INTF (Instituto Nacional do Transporte Ferroviário) - INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil)].