351.713((460)SIL
Monografia
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SILVA SANCHEZ, Manuel J.
El proceso contencioso-administrativo en materia tributaria : doctrina jurisprudencial / Manuel J. Silva Sanchez ; pról. Emilio Pujalte Clariana.- Madrid : Marcial Pons, 1992.- 541p. ; 24cm. - (Monografias juridicas)
ISBN 84-7248-136-0 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Espanha, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL / Espanha, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA / Espanha, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Espanha, JURISDIÇÃO CIVIL / Espanha, PARTES / Espanha, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Espanha, REPRESENTAÇÃO / Espanha, DEFESA / Espanha, RECURSO ADMINISTRATIVO / Espanha, RECURSO CONTENCIOSO / Espanha, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Espanha, RECURSO / Espanha, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Espanha
Tit. I: La jurisdiccion contencioso-administrativa. I- Naturaleza, extension y limites de la jurisdiccion contencioso-administrativa. II- Organos de la jurisdiccion contencioso-administrativa. Tit. II: Las partes. I- Capacidad procesal. II- Legitimacion. III- Representacion y defensa de las partes. Tit. III: Objeto del recurso contencioso-administrativo. I- Actos impugnables. II- Pretensiones de las partes. III- Acumulacion. IV- Cuantia del recurso. Tit. IV: Procedimiento contencioso-administrativo. I- Procedimiento de primeira o unica instancia. II- Recursos contra providencias, autos y sentencias. III- Ejecucion de sentencias. IV- Disposiciones comunes.