PP002
Analítico de Periódico
P33_410
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Boletim do Ministério da Justiça
Património do Estado
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.410(Nov.1991), p.5-787
Estante n.º 17
PATRIMÓNIO DO ESTADO / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, ARRENDATÁRIO RURAL / Portugal
Parecer: Património do Estado- despejo administrativo - execução - competência - autoridade administrativa - autoridade policial (parecer nº 38/91); Despejo administrativo - execução - competência - autoridade administrativa - autoridade policial (parecer nº 38/91); Direito de preferência - arrendatário rural - venda de quota de prédio; Rejeição da acusação - apreciação dos indícios.