PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Albano Morais
Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido - as formas juridico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.130(Abr.-Jun.2012), p.141-185
Estante nº 27
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL FISCAL, LIQUIDAÇÃO FISCAL, NOTIFICAÇÃO, DÍVIDA FISCAL, ABUSO DE CONFIANÇA, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA
I- Razão de ser das infracções tributárias. II- O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero depositário” por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III- O tipo e as suas circunstâncias. IV- Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.