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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 28/04/1965 Sisa : promessa de compra e venda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 801-803 PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal, POSSE / Portugal A promessa de compra e venda, desacompanhada de tradição ou posse, não esta sujeita ao pagamento de sisa. |