Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_11


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 28/04/1965
Sisa : promessa de compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 801-803


PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal, POSSE / Portugal

A promessa de compra e venda, desacompanhada de tradição ou posse, não esta sujeita ao pagamento de sisa.