PP019
Analítico de Periódico
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LOURENÇO, Rodrigo Serra
Aprender a denunciar na era da técnica : o whistleblowing e o impacto da sua consacração legal para as organizações e relações de trabalho / Rodrigo Serra Lourenço
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2019), p.181-189
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, RELAÇÃO LABORAL, DIREITOS DOS TRABALHADORES, REGULAÇÃO JURÍDICA, DENÚNCIA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de novembro de 2019, veio consolidar o instituto do whistleblowing no ordenamento jurídico da União Europeia. Com a sua transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-membros, designadamente do estatuto de proteção do denunciante com proibição de medidas de retaliação, a garantia de confidencialidade e a implementação e divulgação de canais de denúncia protegida, antecipa-se ser possível uma evolução dos padrões éticos de atuação das organizações, com a criação de culturas organizacionais de mais efetiva promoção de condutas éticas e lícitas, em que cada trabalhador possa mais facilmente assumir a sua parte de responsabilidade no combate à corrupção e à fraude. Com estas linhas, pretende apenas fazer-se uma breve aproximação a este novo instituto, de origem anglo-saxónica, e enquadrar as causas da sua atual emergência e crescente importância, antecipando alguns problemas da sua implementação.