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MESQUITA, M. Henrique Frestas e janelas : consequências da abertura de frestas em desconformidade com a lei / M. Henrique Mesquita Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.128.º n. 3854(Set.1995), p.149-154 Estante n.º 22. (Continuação do n.º 3853, pág. 128) SERVIDÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, LITIGANTES, MÁ FÉ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 1991. |