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Analítico de Monografia
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CLÍMACO, Maria Isabel Namorado
Os jogos de fortuna e azar - o lazer tolerado ou o "vício" legalizado? / Maria Isabel Namorado Clímaco
In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto - Organiz. por J.L. Saldanha Sanches e António Martins.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p.469-495 ; 23cm. - ISBN 972-32-1396-6.-
DIREITO FISCAL, IMPOSTO DE JOGO
- Introdução. O jogo de azar: "actividade de risco"? A natureza do jogo. As motivações do jogador - A psicologia dos jogos de fortuna e azar. Será o jogador um consumidor "racional"? i)o não reconhecimento da independência dos acontecimentos - ii)a ilusão de controlo - iii)as crenças e as instituições do jogador. Alguns dados epidemiológicos. A necessidade de intervenção pública. A tributação do jogo em Portugal - um "ghetto" fiscal? - Breve evolução legislativa - a legalidade consentida. As principais formas de jogo. A tributação dos jogos de fortuna ou azar. O lado da oferta - alguma discriminação entre operadores. O bingo. Justificações do imposto sobre o jogo - Objectivos fiscais - potencialidades de receita / Objectivos extra-fiscais - a tributação do "pecado"? / Comentários finais. Bibliografia.