PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/06/1965
Isenção de direitos de importação ; T.A.P.
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1545-1547
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES / Portugal
Os Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados à exploração do serviço concedido e seja impossível adquiri-los na indústria nacional.