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Analítico de Monografia
A reforma fiscal portuguesa e a tributação local / Manuel Carlos Lopes Porto
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Eduardo Correia. - Coimbra:Boletim da Faculdade de Direito - Número Especial III, 1984. - p.115-160 ; 23cm.
DIREITO FISCAL / Portugal, REFORMA FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
1- Introdução. 2- A participação das autarquias no actual quadro juridico-financeiro portugues: 2.1- O relevo menor e decrescente da participação autarquica; 2.2- O relevo menor e decrescente das receitas fiscais; 2.3- A experiencia tributaria dos municipios portugueses. 3- As perspectivas abertas com a reforma fiscal agora em curso: 3.1- Os inconvenientes de uma maior dependencia do Orçamento Geral do Estado; 3.2- A dificuldade de encontrar fontes tributarias alternativas; 3.3- A criação de um imposto sobre o valor dos predios; 3.4- A manutenção de derramas, com novas bases de tributação. 4- As soluções adoptadas na lei da reforma fiscal (L.106/88, de 17 de Setembro). 5- Conclusões.