PP019 Analítico de Periódico P89_38-39 | |
REGO, Margarida Lima O Contrato de Compra e Venda Internacional de mercadorias : transferência do risco e indemnização / Margarida Lima Rego THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.23-24 n.38-39 (2022-2023), p.45-63 Estante n.º 13 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO DOS CONTRATOS, COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, RISCO, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, INDEMNIZAÇÃO Este artigo analisa os regimes da transferência do risco (artigos 66.º a 70.º) e da indemnização (artigos 74.º a 77.º) da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CCVI) no contexto da sua entrada em vigor em Portugal. |