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Analítico de Monografia
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PINTO, Paulo Mota
A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado português / Paulo Mota Pinto
In: Direitos Fundamentais e Direito Privado uma Perspectiva de Direito Comparado -p. 145-163 - ISBN 978-972-40-3246-7
1. Direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa. 2. " Direitos, liberdades e garantias" e direitos sociais, económicos e culturais. 3. O chamado " efeito horizontal" dos direitos fundamentais na literatura jurídica portuguesa. 4. Direitos Fundamentais e direito privado perante o Tribunal Constitucional Português.